Área de proteção ambiental – APA

Regulamentada como unidade de conservação, pela lei 9985 de 18/07/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a área de proteção ambiental – APA- é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. São áreas que precisam de autorizações especiais para perfuração de poços.