Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

Órgão máximo da política nacional de recursos hídricos. É um colegiado que desenvolve regras de mediação entre os diversos usuários da água sendo, assim, um dos grandes responsáveis pela implementação da gestão dos recursos hídricos no País. Por articular a integração das políticas públicas no Brasil é reconhecido pela sociedade como orientador para um diálogo transparente no processo de decisões no campo da legislação de recursos hídricos. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos desenvolve atividades desde junho de 1998, ocupando a instância mais alta na hierarquia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Foi instituído pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e regulamentado pelo Decreto no. 4.613, de 11/03/2003.