Licença ambiental

Certificado expedido por órgão estadual competente, a requerimento do interessado, atestando que, do ponto de vista ambiental, o empreendimento ou atividade está em condições de ter prosseguimento. Tem sua vigência subordinada ao estrito cumprimento das condições de sua expedição. São tipos de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).